Local

• Todos
• São Paulo (Capital), 1 resultados 1
• Brasil, 1 resultados 1
• São Paulo (SP), 1 resultados 1

Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 1 resultados 1
• Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 1 resultados 1
• Indulto*, 1 resultados 1
• Extinção da Punibilidade, 1 resultados 1
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 1 resultados 1
• Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 1 resultados 1