Local

• Todos
• Brasília, 2 resultados 2
• Distrito Federal (DF), 2 resultados 2
• Brasil, 2 resultados 2
• Belo Horizonte, 1 resultados 1
• Juiz de Fora, 1 resultados 1
• Minas Gerais (MG), 1 resultados 1

Assunto

• Todos
• Crime contra a pessoa, 2 resultados 2
• Art. 210 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados 2
• Lesão Corporal, 2 resultados 2
• Código Penal Militar, 2 resultados 2
• Código Penal Militar (1969), 2 resultados 2
• Art. 70 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados 1
• Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 77, 1 resultados 1
• Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 29, 1 resultados 1
• Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 1 resultados 1
• Código de Processo Penal Militar, 1 resultados 1