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- Direito Penal Militar, 9 resultados
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- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 9 resultados
- Resistência mediante ameaça ou violência, 4 resultados
- Crime contra a pessoa, 2 resultados
- Desrespeito a superior, 2 resultados
- Violência contra inferior, 2 resultados
- Lesão Corporal, 2 resultados
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