- Todos
- Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980, 2 resultados
- Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Extinção da Punibilidade, 2 resultados
- Código Penal Militar, 2 resultados
- Art. 290 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Crime contra a saúde (DPM), 1 resultados
- Crime contra a incolumidade pública (DPM), 1 resultados
- Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, 1 resultados
- Uso indevido de drogas, 1 resultados
