Local

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• Salvador, 4 resultados 4
• Bahia (BA), 4 resultados 4
• Brasil, 4 resultados 4

Assunto

• Todos
• Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980, 4 resultados 4
• Código Penal Militar, 4 resultados 4
• Art. 290 do Código Penal Militar (1969), 4 resultados 4
• Código Penal Militar (1969), 4 resultados 4
• Uso indevido de drogas, 3 resultados 3
• Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969), 3 resultados 3
• Sursis, 3 resultados 3
• Execução de sentença, 3 resultados 3
• Extinção da Punibilidade, 2 resultados 2
• Crime contra a saúde (DPM), 1 resultados 1