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- Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980, 1 resultados
- Uso indevido de drogas, 1 resultados
- Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Sursis, 1 resultados
- Execução de sentença, 1 resultados
- Extinção da Punibilidade, 1 resultados
- Código Penal Militar, 1 resultados
- Art. 290 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Código Penal Militar (1969), 1 resultados
