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- Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969), 3 resultados
- Código Penal Militar, 3 resultados
- Art. 290 do Código Penal Militar (1969), 3 resultados
- Código Penal Militar (1969), 3 resultados
- Uso indevido de drogas, 2 resultados
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- Execução de sentença, 2 resultados
- Extinção da Punibilidade, 2 resultados
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