Local

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Assunto

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• Crime Militar, 53 resultados 53
• Direito Penal Militar, 53 resultados 53
• Condenação, 53 resultados 53
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 48 resultados 48
• Deserção, 46 resultados 46
• Lesão corporal (DPM), 5 resultados 5
• Crime contra a pessoa (DPM), 5 resultados 5
• Constrangimento ilegal (DPM), 2 resultados 2
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• Prescrição da Ação Penal, 1 resultados 1