Local

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Assunto

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• Condenação, 315 resultados 315
• Direito Penal Militar, 133 resultados 133
• Crime Militar, 119 resultados 119
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 112 resultados 112
• Deserção, 108 resultados 108
• Insubmissão, 50 resultados 50
• Crime contra a pessoa, 40 resultados 40
• Lesão Corporal, 40 resultados 40
• Código Penal Militar (1944), 33 resultados 33
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 23 resultados 23