- All
- Constrangimento ilegal (DPM), 3 results
- Crime contra a liberdade individual (DPM), 3 results
- Crime contra a pessoa (DPM), 3 results
- Crime contra a liberdade (DPM), 3 results
- Crime Militar, 3 results
- Direito Penal Militar, 3 results
- Lesão corporal (DPM), 2 results
- Operação militar sem ordem superior, 2 results
- Condenação, 2 results
- Prescrição da Ação Penal, 1 results