Local

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• Mato Grosso (MT), 8 resultados 8
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Assunto

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• Código Penal Militar (1944), 8 resultados 8
• Absolvição, 8 resultados 8
• Código Penal Militar, 8 resultados 8
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 7 resultados 7
• Insubmissão, 7 resultados 7
• Lesão corporal levíssima (DPM), 1 resultados 1
• Crime contra a pessoa (DPM), 1 resultados 1
• Crime Militar, 1 resultados 1
• Direito Penal Militar, 1 resultados 1
• Art. 182, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados 1