Local

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Assunto

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• Direito Penal Militar, 70 resultados 70
• Condenação, 70 resultados 70
• Crime Militar, 61 resultados 61
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 56 resultados 56
• Deserção, 53 resultados 53
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 12 resultados 12
• Lesão corporal (DPM), 4 resultados 4
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• Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 3 resultados 3
• Crime contra a pessoa, 2 resultados 2