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- Art. 70 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Homicídio culposo (DPM), 1 resultados
- Art. 210 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Absolvição, 1 resultados
- Código Penal Militar (1969), 1 resultados
