Local

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• Juiz de Fora, 2 resultados 2
• Minas Gerais (MG), 2 resultados 2
• Brasil, 2 resultados 2

Assunto

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• Decreto n. 668, de 16 de outubro de 1992, 2 resultados 2
• Indulto*, 2 resultados 2
• Homicídio culposo (DPM), 2 resultados 2
• Art. 206 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados 2
• Extinção da Punibilidade, 2 resultados 2
• Código Penal Militar, 2 resultados 2
• Código Penal Militar (1969), 2 resultados 2
• Homicídio, 2 resultados 2