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Assunto

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• Art. 187 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados 2
• Código Penal Militar (1969), 2 resultados 2
• Deserção, 2 resultados 2
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 2 resultados 2
• Art. 123 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados 1