Local

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Assunto

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• Código Penal Militar (1944), 159 resultados 159
• Absolvição, 159 resultados 159
• Código Penal Militar, 159 resultados 159
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 154 resultados 154
• Insubmissão, 154 resultados 154
• Crime Militar, 3 resultados 3
• Direito Penal Militar, 3 resultados 3
• Art. 182, §§ 5º e 6º, do Código Penal Militar (1944), 2 resultados 2
• Lesão corporal culposa (DPM), 2 resultados 2
• Crime contra a pessoa (DPM), 2 resultados 2