- All
- Indulto*, 2 results
- Sursis, 2 results
- Execução de sentença, 2 results
- Extinção da punibilidade, 2 results
- Código Penal Militar, 2 results
- Código Penal Militar (1969), 2 results
- Art. 72 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Art. 39 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Lesão culposa, 1 results
- Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964, art. 44, 1 results
