- All
- Crime Militar, 2 results
- Direito Penal Militar, 2 results
- Crime em serviço, 2 results
- Art. 171 do Código Penal Militar (1944), 2 results
- Código Penal Militar (1944), 2 results
- Absolvição, 2 results
- Abandono de posto (crime em serviço), 2 results
- Código Penal Militar, 2 results
- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 2 results
- Embriaguez em serviço, 1 results