Local

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Assunto

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• Condenação, 100 resultados 100
• Direito Penal Militar, 73 resultados 73
• Crime Militar, 72 resultados 72
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 72 resultados 72
• Deserção, 71 resultados 71
• Insubmissão, 16 resultados 16
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 9 resultados 9
• Código Penal Militar (1944), 9 resultados 9
• Código Penal Militar, 9 resultados 9
• Crime contra a pessoa, 3 resultados 3