Local

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Assunto

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• Condenação, 21 resultados 21
• Crime Militar, 14 resultados 14
• Direito Penal Militar, 14 resultados 14
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• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 14 resultados 14
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• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 3 resultados 3
• Código Penal Militar (1944), 3 resultados 3
• Código Penal Militar, 3 resultados 3
• Crime contra a pessoa, 1 resultados 1