Local

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• Recife, 6 resultados 6
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Assunto

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• Prescrição da Ação Penal, 6 resultados 6
• Direito Penal Militar, 6 resultados 6
• Subversão, 5 resultados 5
• Incitamento, 5 resultados 5
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 5 resultados 5
• Lei de Segurança Nacional, 3 resultados 3
• Crime Militar, 1 resultados 1
• Arquivamento de processos, 1 resultados 1
• Extinção da Punibilidade, 1 resultados 1
• Deserção, 1 resultados 1