Local

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Assunto

• Todos
• Código Penal Militar (1944), 252 resultados 252
• Condenação, 252 resultados 252
• Código Penal Militar, 252 resultados 252
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 241 resultados 241
• Insubmissão, 241 resultados 241
• Direito Penal Militar, 8 resultados 8
• Crime Militar, 7 resultados 7
• Crime em serviço, 5 resultados 5
• Art. 171 do Código Penal Militar (1944), 3 resultados 3
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 3 resultados 3