Local

• Todos
• Pernambuco (PE), 8 resultados 8
• Brasil, 8 resultados 8
• Recife, 6 resultados 6
• Rio Grande do Norte (RN), 1 resultados 1
• Ceará (CE), 1 resultados 1
• Rio Grande do Sul (RS), 1 resultados 1

Assunto

• Todos
• Condenação, 8 resultados 8
• Extinção da Punibilidade, 8 resultados 8
• Anistia, 8 resultados 8
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 6 resultados 6
• Código Penal Militar (1944), 6 resultados 6
• Código Penal Militar, 6 resultados 6
• Insubmissão, 5 resultados 5
• Crime Militar, 2 resultados 2
• Direito Penal Militar, 2 resultados 2
• Deserção, 2 resultados 2