Local

• Todos
• Pernambuco (PE), 34 resultados 34
• Brasil, 34 resultados 34
• Recife, 31 resultados 31
• Rio Grande do Norte (RN), 1 resultados 1
• Ceará (CE), 1 resultados 1
• Rio Grande do Sul (RS), 1 resultados 1

Assunto

• Todos
• Condenação, 34 resultados 34
• Extinção da Punibilidade, 34 resultados 34
• Execução de sentença, 18 resultados 18
• Indulto*, 17 resultados 17
• Crime contra a pessoa, 6 resultados 6
• Lesão Corporal, 6 resultados 6
• Anistia, 6 resultados 6
• Crime Militar, 5 resultados 5
• Direito Penal Militar, 5 resultados 5
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 5 resultados 5