- Todos
- Indulto*, 17 resultados
- Condenação, 17 resultados
- Extinção da Punibilidade, 17 resultados
- Execução de sentença, 12 resultados
- Crime contra a pessoa, 7 resultados
- Lesão Corporal, 6 resultados
- Lesão corporal (DPM), 2 resultados
- Crime contra a pessoa (DPM), 2 resultados
- Crime Militar, 2 resultados
- Direito Penal Militar, 2 resultados
