Local

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Assunto

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• Crime Militar, 95 resultados 95
• Direito Penal Militar, 95 resultados 95
• Deserção, 95 resultados 95
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 95 resultados 95
• Condenação, 76 resultados 76
• Absolvição, 16 resultados 16
• Anulação, 1 resultados 1
• Habeas Corpus, deferimento, 1 resultados 1
• Extinção da Punibilidade, 1 resultados 1