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- Art. 72 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Art. 39 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964, art. 44, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 306, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 305, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 11, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 1 resultados
