Local

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• Juiz de Fora, 5 resultados 5
• Minas Gerais (MG), 5 resultados 5
• Brasil, 5 resultados 5

Assunto

• Todos
• Decreto n. 668, de 16 de outubro de 1992, 5 resultados 5
• Indulto*, 5 resultados 5
• Extinção da Punibilidade, 5 resultados 5
• Código Penal Militar, 5 resultados 5
• Código Penal Militar (1969), 5 resultados 5
• Indulto Natalino*, 2 resultados 2
• Homicídio culposo (DPM), 2 resultados 2
• Art. 206 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados 2
• Homicídio, 2 resultados 2
• Crime Militar, 1 resultados 1