Local

• Todos
• Juiz de Fora, 5 resultados 5
• Minas Gerais (MG), 5 resultados 5
• Brasil, 5 resultados 5
• Padre Paraíso, 1 resultados 1
• Brasília, 1 resultados 1
• Distrito Federal (DF), 1 resultados 1

Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 5 resultados 5
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 5 resultados 5
• Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 5 resultados 5
• Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 2 resultados 2
• Art. 172 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados 2
• Código Penal Militar, 2 resultados 2
• Código Penal Militar (1969), 2 resultados 2
• Desídia, 1 resultados 1
• Rigor excessivo, 1 resultados 1
• Arquivamento de processos, 1 resultados 1