Local

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Assunto

• Todos
• Crime Militar, 18 resultados 18
• Direito Penal Militar, 18 resultados 18
• Extinção da Punibilidade, 18 resultados 18
• Código Penal Militar, 18 resultados 18
• Código Penal Militar (1969), 18 resultados 18
• Deserção, 18 resultados 18
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 18 resultados 18
• Art. 187 do Código Penal Militar (1969), 17 resultados 17
• Decreto n. 668, de 16 de outubro de 1992, 1 resultados 1
• Indulto Natalino*, 1 resultados 1