Local

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Assunto

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• Indulto*, 2 resultados 2
• Sursis, 2 resultados 2
• Execução de sentença, 2 resultados 2
• Extinção da Punibilidade, 2 resultados 2
• Código Penal Militar, 2 resultados 2
• Código Penal Militar (1969), 2 resultados 2
• Art. 72 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados 1
• Art. 39 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados 1
• Lesão culposa, 1 resultados 1
• Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964, art. 44, 1 resultados 1