Local

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Assunto

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• Direito Penal Militar, 61 resultados 61
• Absolvição, 61 resultados 61
• Crime Militar, 52 resultados 52
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 44 resultados 44
• Deserção, 40 resultados 40
• Crime contra a pessoa (DPM), 8 resultados 8
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 6 resultados 6
• Crime em serviço, 4 resultados 4
• Abandono de posto (crime em serviço), 4 resultados 4
• Art. 182, §§ 5º e 6º, do Código Penal Militar (1944), 3 resultados 3