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- Código Penal Militar, 10 resultados
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- Art. 182, §§ 5º e 6º, do Código Penal Militar (1944), 4 resultados
- Lesão corporal culposa (DPM), 4 resultados
- Crime contra a pessoa (DPM), 4 resultados
- Art. 171 do Código Penal Militar (1944), 4 resultados
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