- Todos
- Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980, 3 resultados
- Uso indevido de drogas, 3 resultados
- Sursis, 3 resultados
- Execução de sentença, 3 resultados
- Código Penal Militar, 3 resultados
- Art. 290 do Código Penal Militar (1969), 3 resultados
- Código Penal Militar (1969), 3 resultados
- Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Transgressão disciplinar, 1 resultados
- Extinção da Punibilidade, 1 resultados
