Local

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• Salvador, 5 resultados 5
• Bahia (BA), 5 resultados 5
• Brasil, 5 resultados 5

Assunto

• Todos
• Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980, 5 resultados 5
• Extinção da Punibilidade, 5 resultados 5
• Crime contra a saúde (DPM), 4 resultados 4
• Crime contra a incolumidade pública (DPM), 4 resultados 4
• Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, 4 resultados 4
• Uso indevido de drogas, 4 resultados 4
• Sursis, 4 resultados 4
• Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969), 2 resultados 2
• Código Penal Militar, 2 resultados 2
• Execução de sentença, 1 resultados 1