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- Direito Penal Militar, 16 resultados
- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 16 resultados
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- Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 4 resultados
- Código Penal Militar (1944), 4 resultados
- Insubmissão, 4 resultados
- Código Penal Militar, 2 resultados
- Art. 150, caput, 1ª parte, do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados
