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- Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 300 resultados
- Código Penal Militar (1944), 300 resultados
- Código Penal Militar, 300 resultados
- Art. 116, 1º, do Código Penal para a Armada (1891), 3 resultados
- Código Penal para a Armada (1891), 3 resultados
- Embargos Rejeitados, 1 resultados
- Resistência, 1 resultados
- Desrespeito a superior, 1 resultados
