Local

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Assunto

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• Código Penal Militar (1944), 352 resultados 352
• Condenação, 352 resultados 352
• Código Penal Militar, 352 resultados 352
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 300 resultados 300
• Insubmissão, 300 resultados 300
• Direito Penal Militar, 48 resultados 48
• Crime Militar, 41 resultados 41
• Crime em serviço, 32 resultados 32
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 22 resultados 22
• Art. 171 do Código Penal Militar (1944), 15 resultados 15