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- Direito Penal Militar, 8 resultados
- Crime contra a pessoa, 8 resultados
- Violência contra inferior, 8 resultados
- Lesão Corporal, 8 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 8 resultados
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 7 resultados
- Absolvição, 5 resultados
- Arquivamento de processos, 1 resultados
- Desrespeito a superior, 1 resultados
- Art. 182, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados