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- Direito Penal Militar, 3 resultados
- Recusa de obediência, 3 resultados
- Absolvição, 3 resultados
- Insubordinação, 3 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 3 resultados
- Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Código Penal Militar, 2 resultados
- Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados
- Anulação, 1 resultados
