Local

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• Rio de Janeiro (Capital), 162 resultados 162
• Brasil, 162 resultados 162
• Rio de Janeiro (Estado), 162 resultados 162

Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 162 resultados 162
• Arquivamento dos autos, decisão, 162 resultados 162
• Crime Militar, 156 resultados 156
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 147 resultados 147
• Deserção, 145 resultados 145
• Indulto*, 9 resultados 9
• Extinção da Punibilidade, 9 resultados 9
• Crime contra a pessoa (DPM), 8 resultados 8
• Lesão corporal (DPM), 7 resultados 7
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 5 resultados 5