- All
- Direito Penal Militar, 13 results
- Crime contra a pessoa, 13 results
- Lesão Corporal, 13 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 13 results
- Violência contra inferior, 8 results
- Absolvição, 7 results
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 7 results
- Insubordinação, 4 results
- Condenação, 3 results
- Desacato (DPM), 2 results