Local

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• Rio de Janeiro (Capital), 91 resultados 91
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Assunto

• Todos
• Anulação, 91 resultados 91
• Direito Penal Militar, 52 resultados 52
• Crime Militar, 49 resultados 49
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 48 resultados 48
• Deserção, 47 resultados 47
• Insubmissão, 24 resultados 24
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 7 resultados 7
• Código Penal Militar (1944), 5 resultados 5
• Absolvição, 4 resultados 4
• Código Penal Militar, 3 resultados 3