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- Absolvição, 9 resultados
- Direito Penal Militar, 6 resultados
- Crime Militar, 5 resultados
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- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 5 resultados
- Insubmissão, 2 resultados
- Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados
- Recusa de obediência, 1 resultados
- Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados
