Local

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• Rio de Janeiro (Capital), 4 resultados 4
• Brasil, 4 resultados 4
• Rio de Janeiro (Estado), 4 resultados 4

Assunto

• Todos
• Crime Militar, 4 resultados 4
• Direito Penal Militar, 4 resultados 4
• Reincidência específica, 4 resultados 4
• Art. 163 do Código Penal Militar (1944), 4 resultados 4
• Código Penal Militar (1944), 4 resultados 4
• Execução de sentença, 4 resultados 4
• Código Penal Militar, 4 resultados 4
• Deserção, 4 resultados 4
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 4 resultados 4
• Art. 61 do Código Penal Militar (1944), 3 resultados 3