Place

• All
• Rio de Janeiro (Capital), 48 results 48
• Brasil, 48 results 48
• Rio de Janeiro (Estado), 48 results 48

Subject

• All
• Direito Penal Militar, 48 results 48
• Código Penal Militar (1944), 48 results 48
• Condenação, 48 results 48
• Código Penal Militar, 48 results 48
• Crime Militar, 41 results 41
• Crime em serviço, 34 results 34
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 32 results 32
• Art. 171 do Código Penal Militar (1944), 22 results 22
• Abandono de posto (crime em serviço), 15 results 15
• Embriaguez em serviço, 10 results 10