Local

• Todos
• Rio de Janeiro (Capital), 1 resultados 1
• Brasil, 1 resultados 1
• Rio de Janeiro (Estado), 1 resultados 1

Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 1 resultados 1
• Art. 101 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados 1
• Resistência mediante ameaça ou violência, 1 resultados 1
• Embriaguez, 1 resultados 1
• Absolvição, 1 resultados 1
• Inimputabilidade penal, 1 resultados 1
• Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados 1
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 1 resultados 1