Local

• Todos
• Rio de Janeiro (Capital), 145 resultados 145
• Brasil, 145 resultados 145
• Rio de Janeiro (Estado), 145 resultados 145

Assunto

• Todos
• Crime Militar, 145 resultados 145
• Direito Penal Militar, 145 resultados 145
• Arquivamento dos autos, decisão, 145 resultados 145
• Deserção, 145 resultados 145
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 145 resultados 145
• Indulto*, 9 resultados 9
• Extinção da Punibilidade, 9 resultados 9
• Isenção de pena, 6 resultados 6
• isenção, 1 resultados 1
• Absolvição, 1 resultados 1