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- Decreto n. 59.574, de 18 de novembro de 1966, 11 resultados
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- Código Penal Militar (1944), 11 resultados
- Extinção da Punibilidade, 11 resultados
- Código Penal Militar, 11 resultados
- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 11 resultados
- Art. 163 do Código Penal Militar (1944), 10 resultados
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