- Todos
- Crime contra a pessoa, 3 resultados
- Lesão Corporal, 3 resultados
- Extinção da Punibilidade, 3 resultados
- Indulto*, 2 resultados
- Furto de uso (DPM), 1 resultados
- Crime contra o patrimônio (DPM), 1 resultados
- Lesão corporal culposa (DPM), 1 resultados
- Crime contra a pessoa (DPM), 1 resultados
- Crime Militar, 1 resultados
- Direito Penal Militar, 1 resultados